Rescisão indireta: quando o empregado pode encerrar o contrato por falta do empregador

O que é a rescisão indireta

A rescisão indireta, também chamada de despedida indireta, é o caminho previsto na CLT para o empregado que considera o contrato rescindido por falta grave do empregador. Em vez de o patrão aplicar justa causa ao empregado, é o empregado quem aponta a falta do patrão e pede à Justiça do Trabalho que a reconheça (CLT, art. 483; Constituição Federal, art. 114).

O art. 483 fala em "pleitear a devida indenização", e o § 3º em "final decisão do processo". Na prática, é o juiz quem decide, com base nas provas, se a falta do empregador existiu e se se enquadra em alguma hipótese do artigo.

Hipóteses previstas no art. 483 da CLT

O art. 483 lista as situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização. Em resumo, são elas:

• exigência de serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato (alínea a);
• tratamento com rigor excessivo (alínea b);
• exposição a perigo manifesto de mal considerável (alínea c);
• descumprimento das obrigações do contrato (alínea d);
• ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família (alínea e);
• ofensas físicas, salvo legítima defesa (alínea f);
• redução do trabalho, quando por peça ou tarefa, de modo a afetar sensivelmente o salário (alínea g).

Cada alínea exige análise dos fatos. O texto da lei não traz uma lista de exemplos práticos, e a configuração depende da prova produzida em cada caso.

Descumprimento do contrato: salário e FGTS

A alínea d trata do descumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato. O pagamento do salário é obrigação do empregador (a lei fala em salário devido "no prazo e nas condições da lei ou do contrato": Decreto-Lei nº 368/1968, art. 1º, parágrafo único), e o depósito mensal do FGTS na conta do trabalhador também (Lei nº 8.036/1990, art. 15). Se um atraso ou uma falta de depósito concretos se enquadram na alínea d é questão de prova e de decisão judicial.

Em matéria de salário, o Decreto-Lei nº 368/1968 define a mora contumaz como o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante e excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento (art. 2º, § 1º). Essa definição serve às vedações previstas no próprio decreto para a empresa em mora, e não substitui a análise do art. 483 da CLT.

Ofensas, agressões e rigor excessivo

O ato lesivo da honra e da boa fama está na alínea e do art. 483, as ofensas físicas na alínea f e o tratamento com rigor excessivo na alínea b. Nesses casos, o ponto central costuma ser a prova: mensagens, testemunhas, registros de ocorrência e outros documentos que mostrem o que aconteceu e quando.

Quem vive essa situação deve guardar o material com cuidado e evitar divulgá-lo fora do processo, para não criar outro problema para si.

Posso continuar no emprego durante o processo?

Depende da hipótese. Nos casos de descumprimento do contrato (alínea d) e de redução do trabalho por peça ou tarefa (alínea g), a lei permite que o empregado pleiteie a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final (CLT, art. 483, § 3º).

Para as demais alíneas, a lei não traz essa regra expressa, e a decisão de continuar ou se afastar deve ser tomada com orientação. O abandono de emprego está entre as hipóteses de justa causa para rescisão pelo empregador (CLT, art. 482, alínea i).

Verbas em discussão

Se a falta do empregador for reconhecida, a lei traz regras expressas para a despedida indireta. O aviso prévio é devido (CLT, art. 487, § 4º), e sua duração proporcional ao tempo de serviço segue a Lei nº 12.506/2011: 30 dias até um ano de serviço, com acréscimo de 3 dias por ano, até 90 dias no total. A conta do FGTS pode ser movimentada na despedida sem justa causa, inclusive a indireta (Lei nº 8.036/1990, art. 20, I). A indenização de 40% sobre os depósitos está prevista para a despedida sem justa causa (art. 18, § 1º). O seguro-desemprego também alcança a dispensa sem justa causa, inclusive a indireta (Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I), desde que cumpridos os requisitos da lei.

Os demais valores dependem do contrato, do tempo de serviço e do que foi apurado em cada caso. Nada disso é garantido de antemão: tudo depende do reconhecimento da falta pelo juiz.

Empregado doméstico

O trabalho doméstico tem regra própria. A Lei Complementar nº 150/2015 lista, no parágrafo único do art. 27, as hipóteses em que o contrato pode ser rescindido por culpa do empregador, entre elas o descumprimento das obrigações do contrato e a violência doméstica e familiar contra mulheres. Quem trabalha ou contrata nessa modalidade deve consultar essa lei, e não apenas a CLT.

Prazo para ir à Justiça

A Constituição Federal prevê prescrição de cinco anos para os créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX). A contagem depende de cada caso, e o prazo deve ser conferido logo no início.

Quando procurar um advogado

• Quando o salário atrasa ou o FGTS não é depositado de forma repetida.
• Quando há ofensas, humilhações, ameaças ou agressões no ambiente de trabalho.
• Quando o empregador exige tarefas alheias ao contrato ou expõe o empregado a risco.
• Antes de deixar de comparecer ao trabalho ou de assinar qualquer documento de saída.
• Quando o empregador quer entender o risco de uma situação já apontada por um empregado.

Documentos para separar

• Carteira de Trabalho (física ou digital) e contrato de trabalho.
• Holerites e comprovantes de pagamento de salário.
• Extrato do FGTS, para conferir os depósitos.
• Mensagens, e-mails e áudios que mostrem os fatos.
• Registros de jornada, escalas e ordens recebidas.
• Nome e contato de possíveis testemunhas.
• Registros médicos e boletins de ocorrência, se houver.