FGTS: depósitos, saque, multa de 40% e diferenças não pagas

O que é o FGTS

O FGTS é um fundo formado por depósitos mensais que o empregador faz em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, em nome do empregado. A Constituição o inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III), e a Lei nº 8.036/1990 regula seu funcionamento. A conta é do trabalhador, mas o saldo só pode ser movimentado nas situações que a lei permite.

Quanto é depositado

O empregador deve depositar, em conta vinculada, o equivalente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior ao trabalhador (Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput). Nos contratos de aprendizagem, essa alíquota é reduzida para 2% (art. 15, § 7º). O depósito é obrigação do empregador, e a lei inclui na remuneração, para esse cálculo, as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal.

Quem mantém a conta vinculada e emite regularmente os extratos é a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador (art. 7º, I). A lei também prevê que o Poder Executivo assegure aos trabalhadores serviços digitais com informações sobre seus créditos perante o Fundo (art. 17, I). Por isso, o caminho para conferir os depósitos é o extrato da conta vinculada.

Depósitos durante afastamentos

Alguns afastamentos não interrompem os depósitos. A lei diz que o depósito é obrigatório nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho (art. 15, § 5º). Em outras hipóteses de suspensão do contrato, a regra depende do motivo do afastamento, e vale conferir a lei antes de concluir que houve ou não irregularidade.

Quando o saldo pode ser sacado

O art. 20 da Lei nº 8.036/1990 lista as situações em que a conta pode ser movimentada. Entre elas estão a despedida sem justa causa (inciso I), a aposentadoria concedida pela Previdência Social (inciso III), o falecimento do trabalhador, caso em que o saldo é pago aos dependentes habilitados (inciso IV), e o pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, nas condições da lei (inciso VII). O pedido de demissão não consta entre as situações listadas no art. 20.

Existe ainda o saque-aniversário (art. 20, XX, e art. 20-D), em que o trabalhador pode sacar valores anualmente, no mês de aniversário. A lei separa duas sistemáticas de saque, o saque-rescisão e o saque-aniversário, cada uma com um conjunto próprio de situações de movimentação (art. 20-A, § 2º). Na despedida sem justa causa, quem optou pelo saque-aniversário também pode movimentar a multa rescisória do art. 18 (art. 20-D, § 7º). Quem fez essa opção deve conferir, junto à Caixa, como ficam as regras de saque em caso de dispensa.

Multa de 40% na dispensa sem justa causa

Quando o empregador despede o empregado sem justa causa, deve depositar, na conta vinculada, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados durante o contrato, atualizados monetariamente e acrescidos de juros (art. 18, § 1º). Se a despedida ocorrer por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual é de 20% (art. 18, § 2º). Essas são as hipóteses de multa previstas no art. 18. Para o término do contrato por pedido de demissão, por justa causa ou por outras formas previstas em lei, a regra depende do caso e deve ser conferida com um advogado.

FGTS não depositado ou depositado a menos

Quando o empregador não deposita, ou deposita valor menor que o devido, o trabalhador pode cobrar a diferença. Compete à Justiça do Trabalho julgar os dissídios entre trabalhadores e empregadores decorrentes da aplicação da Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990, art. 26), e a Constituição lhe atribui as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I). Esse tipo de pedido costuma aparecer junto com outras verbas trabalhistas, e por isso a conferência dos documentos do contrato inteiro é importante.

Prazo para cobrar

Pela tese do Tema 608 do STF, "o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Esse dispositivo da Constituição fixa o prazo de cinco anos "até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Na prática, há dois prazos ao mesmo tempo: só se cobram os depósitos dos últimos cinco anos, e, se o contrato já terminou, a ação deve ser proposta em até dois anos do término. Quem saiu da empresa há mais de dois anos pode ter perdido o direito de cobrar.

A Súmula 362 do TST trata da transição. Quando a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, a prescrição é de cinco anos, "observado o prazo de dois anos após o término do contrato" (item I). Quando o prazo já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II). A contagem muda conforme cada caso, então não há como dar um prazo único sem conhecer os documentos.

Quando procurar um advogado

• Quando o extrato mostra meses sem depósito ou valores menores que os devidos.
• Quando o empregador diz que depositou, mas não apresenta comprovante.
• Quando houve dispensa e a multa de 40% não foi paga ou foi calculada de forma que gere dúvida.
• Quando há dúvida sobre se o motivo do afastamento obriga o depósito.
• Quando a família precisa de orientação sobre o saldo de um trabalhador que faleceu.

Documentos para separar

• carteira de trabalho (física ou digital);
• extratos da conta vinculada do FGTS, de todo o período;
• contracheques (holerites) de todos os meses;
• contrato de trabalho e eventuais aditivos;
• termo de rescisão e guia de comunicação de dispensa, se o contrato terminou;
• comprovantes de afastamentos (atestados, comunicações do INSS);
• documentos pessoais (RG, CPF) e, para dependentes, certidão de óbito e comprovante de dependência.