Estabilidade no emprego: quem tem garantia contra a dispensa

O que é estabilidade provisória

No Brasil, o empregado dispensado sem justa causa em regra não tem direito a permanecer no emprego. A estabilidade, também chamada de garantia provisória de emprego, é a exceção: a lei protege certas pessoas contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante um período determinado. Terminado o prazo, o contrato volta a poder ser rescindido pelas regras comuns.

Essa proteção não é um direito de todo trabalhador. Depende de a pessoa estar em uma das situações que a lei prevê e de cumprir os requisitos de cada uma.

Gestante

A Constituição veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"). O Tribunal Superior do Trabalho entende que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (Súmula 244, I). A CLT também garante a estabilidade quando a gravidez é confirmada durante o prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado (art. 391-A).

Segundo a Súmula 244, II, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se ela ocorrer durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia se restringe aos salários e demais direitos correspondentes a esse período.

Acidente de trabalho

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de receber auxílio-acidente (Lei nº 8.213/1991, art. 118). O art. 118 ainda usa a denominação antiga, "auxílio-doença acidentário"; a própria lei já usa "auxílio por incapacidade temporária" (art. 101). A Súmula 378 do TST trata dos pressupostos: afastamento superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato.

Para um panorama completo do tema, veja a página sobre acidente de trabalho.

Cipeiro (representante da CIPA)

O empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes não pode ser dispensado de forma arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato (ADCT, art. 10, II, "a"). A CLT, ao tratar dos titulares da representação dos empregados nas CIPA, define a despedida arbitrária como a que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165).

Dirigente sindical

A Constituição veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o fim do mandato, salvo falta grave nos termos da lei (art. 8º, VIII). A CLT repete a regra no art. 543, § 3º.

Garantias previstas em norma coletiva

A Constituição reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI). Se o instrumento aplicável à categoria trouxer cláusula de garantia no emprego, a existência, o prazo e os requisitos dependem do texto dele, e por isso é preciso lê-lo.

Dispensa discriminatória

Mesmo sem estabilidade formal, a dispensa por ato discriminatório pode ser anulada. A Lei nº 9.029/1995, art. 4º, permite ao empregado optar entre a reintegração, com pagamento das remunerações do período de afastamento, e o recebimento em dobro da remuneração desse período. Segundo a Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito; sendo inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração.

O que fazer em caso de dispensa

Quem acredita ter sido dispensado durante um período de garantia deve guardar os documentos e procurar orientação logo, porque a Constituição prevê prescrição de cinco anos para as ações sobre créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX). A Justiça do Trabalho analisa se a garantia existia, se houve falta grave e se cabe reintegração ou o pagamento dos salários do período. Esgotado o período de estabilidade, a Súmula 396, I, do TST prevê apenas os salários do período entre a despedida e o fim da estabilidade, sem reintegração. Não é possível antecipar o resultado de nenhum caso.

Quando procurar um advogado

• Quando houve dispensa durante a gravidez, o afastamento por acidente ou o mandato de cipeiro ou dirigente sindical.
• Quando a empresa alega falta grave que o empregado contesta.
• Quando o INSS não reconheceu a natureza acidentária do afastamento e isso afeta a garantia no emprego.
• Quando há dúvida sobre cláusula de estabilidade em convenção ou acordo coletivo.
• Quando a dispensa pode ter relação com doença grave ou outro motivo discriminatório.
• Quando o empregador precisa avaliar se pode dispensar um empregado sem risco de reintegração ou indenização.

Documentos para separar

• Carteira de trabalho (física ou digital) e termo de rescisão, se já assinado.
• Contracheques e comprovantes de afastamento.
• Exames e atestados que comprovem a gravidez, com a data de confirmação.
• Cópia da CAT, cartas de concessão ou cessação de benefício do INSS e laudos médicos.
• Ata de eleição ou de posse na CIPA, ou ata e registro da candidatura sindical.
• Convenção ou acordo coletivo da categoria.
• Comunicações da empresa sobre a dispensa, e-mails e mensagens relacionadas.