Revisão de benefícios do INSS

O que é a revisão de benefício

É o pedido de reanálise de um benefício que o INSS já concedeu, como aposentadoria, pensão por morte ou auxílio. Em vez de pedir um direito novo, a pessoa questiona como o benefício foi calculado ou com base em quais dados ele foi concedido.

A revisão não é um recurso e não garante aumento de valor. Ela serve para conferir se a regra legal foi aplicada corretamente ao histórico de contribuições do segurado.

Quando a revisão costuma ser analisada

Alguns pontos são comuns nas conferências de benefício:

• Contribuições ou vínculos ausentes do CNIS. O INSS usa as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais sobre vínculos e remunerações no cálculo do benefício (Lei 8.213/1991, art. 29-A). Se um período de trabalho ou de contribuição não aparece, o segurado pode solicitar a inclusão, a exclusão ou a retificação, com documentos comprobatórios, conforme critérios definidos pelo INSS (art. 29-A, §2º).
• Erro de dados ou de cálculo. Salário de contribuição digitado errado, período contado a menos ou fator aplicado de forma incorreta podem alterar o valor.
• Regra aplicada ao caso. O salário de benefício é tratado no art. 29 da Lei 8.213/1991, e o art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019 prevê regra de cálculo própria, com a média dos salários de contribuição de todo o período contributivo desde julho de 1994, até que lei discipline o tema. Verificar qual regra se aplica ao caso depende da data em que o direito foi adquirido.
• Enquadramento do tempo de trabalho. Períodos de atividade especial ou rural, quando reconhecidos, podem mudar o tempo total considerado.

Cada situação depende de documentos e de análise individual. Entendimentos de tribunais sobre revisões podem mudar, e por isso devem ser conferidos na data do pedido.

O prazo para pedir

O art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece prazo de decadência de 10 anos para o segurado ou o beneficiário pedir a revisão do ato de concessão do benefício. A contagem começa no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Caso de benefício negado exige análise própria.

Há ainda a regra sobre os valores atrasados. O parágrafo único do mesmo artigo prevê que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, a ação para haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social, ressalvado o direito de menores, incapazes e ausentes. Em termos práticos, deixar o tempo passar pode limitar o direito e as parcelas retroativas.

Revisão administrativa e via judicial

O pedido pode ser feito diretamente ao INSS, pelos canais de atendimento do instituto, com os documentos que sustentam a correção. Se o INSS mantiver o cálculo, a pessoa pode discutir a questão na Justiça, pois a lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Constituição Federal, art. 5º, XXXV).

Quando o caso é a negativa de um pedido, o caminho previsto é o recurso, que o Conselho de Recursos da Previdência Social julga em relação às decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários (Lei 8.213/1991, art. 126). Por isso é importante identificar, antes de agir, se o objetivo é revisar um benefício concedido ou contestar uma decisão.

Quando procurar um advogado

Vale conversar com um advogado quando:

• o valor do benefício parece menor do que o histórico de contribuições indicaria;
• há períodos de trabalho que não aparecem no CNIS e a pessoa tem como comprová-los;
• o INSS já negou a revisão ou não respondeu ao pedido;
• o prazo de 10 anos está próximo do fim e é preciso saber como ele se aplica ao caso;
• a pessoa não sabe qual regra de cálculo foi usada na concessão.

O advogado analisa a carta de concessão e o histórico, explica as alternativas e os riscos, e orienta sobre o caminho adequado. A decisão final sobre pedir ou não a revisão é sempre do segurado.

Documentos para separar

• Documento de identificação com foto e CPF.
• Carta de concessão do benefício.
• Extrato do CNIS atualizado.
• Carteira de trabalho (todas as páginas de vínculos) e carnês de contribuição.
• Contratos de trabalho, contracheques e declarações de empregadores dos períodos em discussão.
• Perfil profissiográfico e laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quando houver atividade especial (Lei 8.213/1991, art. 58, §§1º e 4º).
• Documentos de atividade rural, quando for o caso.
• Decisões, protocolos e comunicações já recebidos do INSS.