BPC/LOAS: Benefício de Prestação Continuada

O que é o BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada, o BPC, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS. Daí o nome BPC/LOAS.

O INSS é o órgão responsável pela execução e manutenção do benefício (Lei 8.742/1993, art. 29, parágrafo único), mas o BPC não é um benefício previdenciário. É assistencial: a assistência social é prestada independentemente de contribuição à seguridade social (Constituição Federal, art. 203, caput) e, por isso, o BPC não é aposentadoria.

Quem pode receber

A lei prevê dois públicos.

O primeiro é o idoso com 65 anos ou mais. O segundo é a pessoa com deficiência. Nos dois casos, é preciso comprovar a situação de baixa renda da família. A regra está no art. 20 da Lei 8.742/1993.

Pessoa com deficiência: o que a lei exige

Para o BPC, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º). A lei considera de longo prazo o impedimento que produza efeitos por prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10).

Não basta, portanto, apresentar o diagnóstico de uma doença. A análise olha para o impedimento e para as barreiras que ele cria na vida da pessoa. Pela regra geral da lei, a concessão fica sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, "composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais" do INSS (Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º). E a lei traz uma regra de transição: enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação médica é feita pela perícia médica federal e a avaliação social, pelo serviço social do INSS (Lei 8.742/1993, art. 40-B).

A renda da família

Como regra geral, a renda mensal por pessoa da família deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º). A lei define quem compõe a família para esse cálculo (art. 20, § 1º) e prevê valores que não entram na conta (art. 20, §§ 9º e 14). Também admite, conforme o regulamento, outros elementos para comprovar a situação de miserabilidade e permite ampliar o limite de renda em certas situações (art. 20, §§ 11 e 11-A, e art. 20-B). Essas regras foram alteradas mais de uma vez nos últimos anos, por isso devem ser conferidas na redação vigente.

A renda familiar mensal deve ser declarada pelo requerente ou por seu representante legal (art. 20, § 8º), e a composição da família segue o que a lei define.

Cadastro Único

A inscrição no CPF e no Cadastro Único é requisito para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício, conforme previsto em regulamento (Lei 8.742/1993, art. 20, § 12). Para quem já recebe o benefício, a lei trata do cadastro desatualizado: os beneficiários que não estiverem inscritos no CadÚnico ou que estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses deverão regularizar a situação nos prazos de 45 dias (Municípios de pequeno porte) ou 90 dias (Municípios de médio e grande porte ou metrópole), contados da notificação, sob pena de suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação (Lei 8.742/1993, art. 21-B, caput e § 2º). Por isso, vale manter o cadastro sempre atualizado.

Acumulação e revisão

O BPC, em regra, não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social ou de outro regime. O art. 20, § 4º, lista as exceções, entre elas a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

O benefício também é reavaliado periodicamente. O art. 21 da Lei 8.742/1993 prevê a revisão a cada dois anos para avaliar se as condições que deram origem à concessão continuam presentes. A própria lei traz exceções: por exemplo, o beneficiário é dispensado de avaliação médico-pericial periódica quando o impedimento for permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo fundada suspeita de fraude ou erro (art. 21, § 5º).

Quando procurar um advogado

Vale buscar orientação jurídica quando o INSS indeferir o pedido, quando houver dúvida sobre quem compõe a família para o cálculo da renda, quando o benefício for suspenso ou cessado após revisão, ou quando a perícia concluir que não há deficiência de longo prazo e a família discordar. Um advogado pode examinar o motivo registrado na decisão, avaliar a possibilidade de recurso administrativo e, se for o caso, a via judicial. Nenhum resultado é garantido: cada pedido depende da prova e da norma aplicável.

Documentos para separar

A lista abaixo é orientação prática. O INSS informa quais documentos poderão ser solicitados em cada caso, como os que comprovem a deficiência e, quando houver, os de representação.

• Documentos pessoais do requerente e de todos os integrantes da família (RG, CPF, certidões);
• Comprovante de inscrição e de atualização no Cadastro Único;
• Comprovante de residência;
• Comprovantes de renda de quem mora na casa, ou declaração de ausência de renda, conforme o caso;
• Laudos médicos, exames, receitas e relatórios que descrevam o impedimento e suas limitações (no caso da pessoa com deficiência);
• Documentos de representação, se o requerente for incapaz, e do representante legal;
• Carta de indeferimento ou decisão do INSS, se já houve pedido anterior.