Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente)

O que é a aposentadoria por invalidez

É o benefício do INSS destinado ao segurado que, por doença ou acidente, fica incapaz de trabalhar de forma permanente. O art. 42 da Lei 8.213/1991 a define como devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O nome legal mudou. A Emenda Constitucional 103/2019 passou a tratar do benefício como aposentadoria por incapacidade permanente. Neste texto usamos os dois nomes, porque o antigo continua sendo o mais procurado.

Requisitos

Em linhas gerais, o benefício exige três elementos: ser segurado do INSS, cumprir a carência e ter a incapacidade permanente reconhecida pela perícia médica.

A carência geral é de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, I). O art. 26, II, dispensa a carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. Também dispensa quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Ou seja, para essas doenças da lista, a dispensa vale quando a doença surge depois da filiação.

Há ainda o ponto da doença anterior à filiação. O art. 42, § 2º, afasta o direito quando a doença ou lesão já existia ao ingressar na Previdência, mas ressalva a incapacidade que resulta de progressão ou agravamento dessa doença.

A perícia médica

O reconhecimento da incapacidade depende de exame de médico perito do INSS. A perícia avalia a doença, as limitações e se há possibilidade de reabilitação profissional. Por isso, laudos, exames e receitas atualizados, com a descrição clara das limitações, costumam ter peso na análise.

Se o INSS concluir que a incapacidade é temporária, o caso segue pelo auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A aposentadoria é reservada à incapacidade considerada permanente.

Valor do benefício

O cálculo atual está no art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Em regra, a aposentadoria corresponde a 60% da média das contribuições, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos (15 anos, no caso das mulheres filiadas ao Regime Geral; art. 26, §§ 2º, III, e 5º). Quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor corresponde a 100% da média (art. 26, § 3º, II).

Quem precisa da assistência permanente de outra pessoa tem direito a acréscimo de 25% (Lei 8.213/1991, art. 45). Os valores exatos dependem do histórico de cada segurado e devem ser conferidos no cálculo do INSS.

Início do pagamento e revisões periódicas

O art. 43 da Lei 8.213/1991 trata do início do benefício. Quem recebia auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem a aposentadoria devida a partir do dia seguinte ao da cessação desse auxílio; nos demais casos, a data de início depende do tipo de segurado e das datas do afastamento, da incapacidade e do requerimento (art. 43, caput e § 1º).

A aposentadoria não é necessariamente definitiva em todas as situações. O art. 101 obriga o aposentado por incapacidade permanente a se submeter a exame médico da Previdência Social para avaliar as condições que justificaram o benefício, com hipóteses de dispensa previstas em lei. O art. 46 prevê o cancelamento da aposentadoria quando o aposentado retorna voluntariamente à atividade, e o art. 47 trata do procedimento em caso de recuperação da capacidade de trabalho.

Quando procurar um advogado

Pode ser útil conversar com um advogado quando:

• o pedido foi negado e você não entendeu o motivo;
• a perícia concluiu por incapacidade temporária, mas a limitação parece permanente;
• há dúvida sobre carência ou sobre a doença ser anterior à filiação;
• o benefício foi cessado ou reduzido após uma nova perícia;
• é preciso conferir se o cálculo do valor está correto.

Documentos para separar

• documento de identificação com foto e CPF;
• extrato do CNIS (Meu INSS) e carteiras de trabalho;
• laudos médicos atualizados, com CID e descrição das limitações;
• exames, receitas e relatórios de internações ou tratamentos;
• comunicação de acidente de trabalho (CAT), quando houver;
• cartas e decisões do INSS, inclusive resultados de perícias anteriores;
• comprovantes de contribuição e de vínculos de trabalho.