Reestruturação societária: transformação, incorporação, fusão, cisão e mudanças no quadro de sócios

O que é reestruturação societária

Reestruturação societária é a reorganização da forma jurídica de uma empresa. Pode envolver apenas os sócios, como na entrada ou saída de um deles, ou a própria sociedade, como na mudança do tipo societário, na união com outra empresa ou na divisão do seu patrimônio. O tema está principalmente no Código Civil (arts. 1.113 a 1.122) e, para as sociedades anônimas, na Lei nº 6.404/1976.

As razões variam: sucessão familiar, entrada de um novo sócio, separação de atividades, organização do patrimônio, adequação a uma nova fase do negócio. Cada caminho tem efeitos próprios para sócios, empresa e credores, por isso a escolha pede análise do caso.

Transformação do tipo societário

Transformação é a mudança de um tipo de sociedade para outro, por exemplo de sociedade simples para limitada, ou de limitada para sociedade anônima. O ato independe de dissolução ou liquidação da sociedade e segue as regras de constituição e inscrição do tipo em que ela passa a se enquadrar (Código Civil, art. 1.113).

A transformação não modifica nem prejudica os direitos dos credores (art. 1.115). Em regra, exige o consentimento de todos os sócios, salvo se estiver prevista no ato constitutivo (art. 1.114), caso em que o sócio dissidente pode se retirar da sociedade.

Incorporação, fusão e cisão

Na incorporação, uma sociedade absorve outra, que deixa de existir, e a incorporadora assume os direitos e obrigações da incorporada. Na fusão, duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova, que as sucede. Na cisão, a companhia transfere parcelas do seu patrimônio a uma ou mais sociedades, já existentes ou constituídas para esse fim (Lei nº 6.404/1976, art. 229). Para as sociedades anônimas, a Lei nº 6.404/1976 (arts. 223 a 234) detalha o procedimento, inclusive o protocolo (art. 224), a justificação (art. 225) e a avaliação do patrimônio por peritos (art. 226).

Os credores anteriores à operação, se houver prejuízo, podem pedir a anulação judicial até noventa dias depois de publicados os atos (Código Civil, art. 1.122); para a incorporação e a fusão de companhias, a Lei nº 6.404/1976 (art. 232) prevê sessenta dias, e, na cisão de companhia, o art. 233 da mesma lei trata da responsabilidade solidária das sociedades envolvidas. Por isso, publicações e prazos devem ser conduzidos com atenção.

Entrada, saída e cessão de quotas

A forma mais frequente de reestruturação é a alteração do quadro de sócios. Na sociedade limitada, a cessão de quotas segue o contrato social e, na omissão deste, o art. 1.057 do Código Civil. A eficácia da cessão perante a sociedade e terceiros conta da averbação do instrumento (art. 1.057, parágrafo único). A saída do sócio não encerra de imediato sua responsabilidade: ela pode permanecer por até dois anos após a averbação, nos termos do art. 1.032 (retirada, exclusão ou morte) e do art. 1.003, parágrafo único (cessão de quotas).

Também aqui entram o acordo entre sócios, as regras de administração, a distribuição de lucros e o capital social, que normalmente são revistos na mesma ocasião.

Efeitos tributários e concorrenciais

A pessoa jurídica que resulta de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas (Código Tributário Nacional, art. 132). Antes da operação, vale levantar a situação fiscal e as dívidas da sociedade.

Algumas operações entre empresas de maior porte devem ser submetidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), conforme os critérios do art. 88 da Lei nº 12.529/2011. A análise de cada caso indica se há ou não obrigação de notificação.

Quando procurar um advogado

• Antes de assinar qualquer alteração contratual, cessão de quotas ou protocolo de operação.
• Quando houver divergência entre sócios sobre a entrada, a saída ou o rumo da empresa.
• Ao planejar sucessão familiar ou separação de atividades dentro do mesmo grupo.
• Se a empresa tiver dívidas, passivos trabalhistas ou fiscais que podem acompanhar a operação.
• Quando for necessário avaliar a necessidade de registro, publicação ou notificação a órgãos de controle.

Documentos para separar

• Contrato social e alterações anteriores, ou estatuto e atas de assembleia, no caso de sociedade anônima.
• Documentos pessoais e comprovante de endereço dos sócios.
• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis recentes.
• Certidões negativas da empresa (federais, estaduais, municipais e trabalhistas).
• Lista de contratos relevantes, financiamentos e garantias.
• Relação de bens, imóveis e marcas em nome da sociedade.
• Acordos de sócios, quando existirem.