Medidas cautelares no processo penal: o que são e quais existem

O que são medidas cautelares

Medidas cautelares são providências que o juiz pode determinar durante a investigação ou o processo criminal, sem que haja condenação definitiva. Elas não são pena. Servem a finalidades previstas em lei, como garantir a investigação, o andamento do processo ou a aplicação da lei penal.

A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Constituição Federal, art. 5º, LVII). Por isso, a medida cautelar não significa condenação, e o mérito da acusação só é decidido ao final do processo.

Requisitos: necessidade e adequação

O Código de Processo Penal exige que a medida seja necessária para aplicar a lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de novas infrações. Exige também que seja adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado (CPP, art. 282, I e II).

As medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (CPP, art. 282, § 1º). Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deve indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida (CPP, art. 315, § 1º).

Medidas cautelares diversas da prisão

O art. 319 do CPP lista as medidas cautelares diversas da prisão:

• comparecimento periódico em juízo;
• proibição de acesso ou frequência a determinados lugares;
• proibição de manter contato com pessoa determinada;
• proibição de ausentar-se da comarca;
• recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
• suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica ou financeira;
• internação provisória, nas hipóteses previstas na lei;
• fiança, nas infrações que a admitem;
• monitoração eletrônica.

Há ainda a proibição de ausentar-se do País, com entrega do passaporte, prevista no art. 320 do CPP. Cada medida tem requisitos próprios, e a escolha depende do caso concreto e da decisão do juiz.

As medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha, art. 22) seguem regime próprio e não são tratadas neste guia.

Prisão preventiva como última medida

A prisão preventiva também é uma medida cautelar (CPP, arts. 282, § 6º, e 312, § 1º). Pode ser decretada como garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312).

A lei determina que a preventiva só seja decretada quando não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada (CPP, art. 315, caput). Quando a prisão decorre de flagrante, o juiz analisa o caso na audiência de custódia e pode relaxá-la, convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem medidas do art. 319 (CPP, arts. 310 e 321).

Contraditório, revogação e substituição

Em regra, o juiz determina a intimação da parte contrária para se manifestar antes de decidir sobre a medida, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia, que devem ser justificados em decisão fundamentada (CPP, art. 282, § 3º). O juiz pode, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, e voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem (CPP, art. 282, § 5º).

Decretada a prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada (CPP, art. 316, parágrafo único).

Descumprimento da medida

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, pode substituir a medida, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º). Por isso, é importante entender exatamente o que a decisão determina, em que prazo e em que local, e informar o advogado antes de qualquer dificuldade para cumpri-la.

Quando procurar um advogado

• ao receber intimação para comparecer em juízo ou na delegacia em investigação criminal;
• quando o juiz ou o delegado mencionar a possibilidade de medida cautelar ou de prisão preventiva;
• logo após uma decisão que imponha medida cautelar, para entender seu alcance e a forma de cumprimento;
• se houver dúvida sobre como cumprir a medida ou risco de descumpri-la;
• se a medida parecer desnecessária ou desproporcional à situação, para avaliar o caminho processual cabível.

Documentos para separar

• cópia da decisão, do mandado ou da intimação recebida;
• número do processo ou do inquérito, se houver;
• documentos pessoais e comprovante de residência;
• comprovante de trabalho ou de atividade econômica, se a medida o afetar;
• registros de comparecimentos já realizados em juízo;
• comprovantes de vínculos familiares e profissionais na comarca;
• qualquer comunicação recebida da polícia, do Ministério Público ou do juízo.