Responsabilidade civil: dever de indenizar e reparação de danos

O que é responsabilidade civil

Responsabilidade civil é o dever de reparar o dano causado a outra pessoa. A regra geral está no Código Civil: quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem comete ato ilícito (art. 186) e fica obrigado a repará-lo (art. 927). Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187). A Constituição Federal assegura o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V e X).

Elementos: conduta, dano e nexo

Para que haja o dever de indenizar, em regra se examinam três pontos: a conduta (ação ou omissão), o dano sofrido e o nexo de causalidade, isto é, a ligação entre uma coisa e outra. Na responsabilidade subjetiva, que é a regra do art. 186, soma-se a culpa. Sem dano comprovado, ou sem relação entre a conduta e o prejuízo, a pretensão de indenização tende a não prosperar.

Responsabilidade subjetiva e objetiva

Na responsabilidade subjetiva, a vítima precisa demonstrar a culpa de quem causou o dano. Na objetiva, não. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê o dever de reparar, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A Constituição também prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º).

Dano material, moral e estético

O dano material é o prejuízo de natureza econômica. Ao tratar das perdas e danos, o Código Civil menciona o que a pessoa efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402). O dano moral se relaciona à violação de bens como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, cuja indenização a Constituição assegura (art. 5º, X). O STJ reconhece que as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato são cumuláveis (Súmula 37), assim como as de dano estético e dano moral (Súmula 387). O dano é pressuposto da reparação: o Código Civil obriga a reparar quem, por ato ilícito, "causar dano a outrem" (art. 927).

Responsabilidade pelo fato de terceiros

Há situações em que a lei atribui a responsabilidade a quem não praticou diretamente o ato, como a dos pais pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia e a do empregador pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (CC, art. 932). Nesses casos, os responsáveis respondem ainda que não haja culpa de sua parte, nos termos do art. 933. Cada hipótese depende de requisitos próprios.

Relações de consumo

Quando o dano decorre de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço (art. 14), e o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem de forma semelhante pelos defeitos de seus produtos (art. 12). Para os profissionais liberais, o art. 14, § 4º, mantém a verificação de culpa. A pretensão de reparação por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27).

Prazo para pedir a reparação

O Código Civil estabelece três anos para a pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V). Quando a lei não fixa prazo menor, vale a regra geral do art. 205: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Qual desses prazos se aplica, em especial quando o dano decorre do descumprimento de um contrato, é questão que depende da análise do caso. Nas relações de consumo, o prazo por fato do produto ou do serviço é o do CDC (art. 27). A contagem e eventuais particularidades dependem do tipo de dano e da natureza da relação entre as partes. Por isso, quem pretende discutir uma indenização, ou foi apontado como responsável, deve verificar o prazo logo no início.

Como a indenização é fixada

A indenização se mede pela extensão do dano (CC, art. 944). Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzi-la de modo equitativo. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o dano, a gravidade da sua culpa, em confronto com a do autor do dano, é levada em conta na fixação (art. 945). A responsabilidade civil também é independente da criminal (art. 935), mas não se pode mais questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor quando essas questões já tiverem sido decididas no juízo criminal.

Quando procurar um advogado

Vale buscar orientação jurídica quando:

• houve um dano e é preciso entender se existe fundamento para pedir reparação;
• alguém recebeu cobrança, notificação ou ação por um dano que lhe é atribuído;
• o dano envolve relação de consumo, acidente, contrato descumprido ou atuação de empresa ou órgão público;
• é necessário verificar o prazo antes que a pretensão se encerre;
• há proposta de acordo e dúvida sobre o que está sendo ajustado.

Cada situação tem particularidades, e a análise do caso concreto cabe ao advogado.

Documentos para separar

• documentos pessoais (identidade e CPF) e comprovante de endereço;
• documentos que registrem o fato: boletim de ocorrência, registros de atendimento, mensagens, e-mails, fotos e vídeos;
• comprovantes dos prejuízos: notas fiscais, recibos, orçamentos e extratos;
• laudos, receitas e documentos médicos, quando houver lesão à saúde;
• contratos, protocolos e comunicações com a outra parte, em especial em relações de consumo;
• nome e contato de testemunhas, se houver;
• qualquer notificação, citação ou intimação já recebida.