Direito de família: divórcio, união estável, guarda e pensão alimentícia

Casamento e união estável

A família pode se formar pelo casamento ou pela união estável, e as duas têm proteção constitucional (Constituição Federal, art. 226). A Constituição estabelece que o casamento é civil e gratuita a celebração (art. 226, § 1º). A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725).

Essa diferença importa quando a relação termina: o reconhecimento e a dissolução da união estável exigem comprovar a convivência, enquanto o casamento celebrado no Brasil se prova pela certidão do registro (Código Civil, art. 1.543).

Divórcio e dissolução da união estável

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o art. 226, § 6º, da Constituição prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O texto vigente não fixa prazo de separação para o divórcio.

O divórcio pode ser consensual ou litigioso. Não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, o divórcio consensual, assim como a extinção consensual de união estável, pode ser feito por escritura pública, que não depende de homologação judicial; o tabelião só a lavra se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público (Código de Processo Civil, art. 733, caput e §§ 1º e 2º). Havendo nascituro ou faltando acordo, o caminho passa pelo Judiciário. Havendo filho incapaz, a escritura do art. 733 não se aplica pelo texto do Código; o divórcio consensual pode ser levado ao juiz para homologação, com o acordo sobre guarda, visitas e contribuição para criar e educar os filhos (art. 731, III e IV). Como cada caso tem particularidades, vale confirmar com um advogado qual caminho se aplica. Sem acordo, o divórcio litigioso segue o procedimento das ações de família. Nessas ações, buscam-se a solução consensual e a mediação (arts. 693 e 694).

Partilha de bens e regime de bens

O que cada um leva na separação depende do regime de bens. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigora a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.640). Para adotar outro regime, o pacto antenupcial é feito por escritura pública, sob pena de nulidade (arts. 1.640, parágrafo único, e 1.653). Na comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções legais (art. 1.658): entram na comunhão, por exemplo, os bens adquiridos por título oneroso (art. 1.660, I), e ficam de fora, entre outros, os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os recebidos por doação ou sucessão (art. 1.659, I).

O Código Civil regula também os regimes de comunhão universal (art. 1.667), participação final nos aquestos (art. 1.672) e separação de bens (art. 1.687). Em casos previstos em lei, o regime de separação é obrigatório (art. 1.641). Dívidas, imóveis financiados, bens de empresa e previdência privada pedem análise caso a caso.

Guarda e convivência com os filhos

A guarda pode ser unilateral ou compartilhada (Código Civil, art. 1.583). Na compartilhada, há responsabilização conjunta e exercício conjunto dos direitos e deveres do pai e da mãe, e o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (art. 1.583, §§ 1º e 2º). Quando não há acordo e ambos os genitores estão aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar ao juiz que não deseja a guarda ou se houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º).

Quem não fica com a guarda pode visitar os filhos e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro ou for fixado pelo juiz, e pode fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589).

Pensão alimentícia

Parentes, cônjuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (Código Civil, art. 1.694). O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696). Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem é obrigado a pagar (art. 1.694, § 1º). Se a situação financeira de qualquer deles mudar, o interessado pode pedir ao juiz exoneração, redução ou majoração (art. 1.699).

A ação de alimentos observa o procedimento previsto em legislação específica (Código de Processo Civil, art. 693, parágrafo único), como a Lei nº 5.478/1968. Em caso de atraso, o cumprimento da decisão pode seguir pela via da penhora de bens (art. 528, § 8º) ou, quando o devedor não paga, não prova que pagou nem apresenta justificativa aceita, pela prisão civil de um a três meses (art. 528, § 3º). A pretensão para haver prestações alimentares prescreve em dois anos, a partir da data em que se vencerem (Código Civil, art. 206, § 2º). A lei prevê hipóteses em que a prescrição não corre, como entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar e contra os absolutamente incapazes (arts. 197, II, e 198, I), o que exige análise de cada situação.

Quando procurar um advogado

Vale buscar orientação jurídica quando:

• houver filhos menores e a separação envolver guarda, convivência ou pensão;
• o casal não concordar sobre a partilha ou houver bens, imóveis ou empresa envolvidos;
• for preciso reconhecer ou dissolver uma união estável sem documento formal;
• a pensão estiver atrasada ou o valor precisar ser revisto;
• alguém precisar assinar acordo, escritura ou pacto antenupcial e quiser entender as consequências antes;
• houver risco à segurança de alguém da família, caso em que a prioridade é buscar proteção pelos canais de emergência e pelas autoridades.

A orientação prévia ajuda a escolher entre cartório, acordo homologado ou ação judicial.

Documentos para separar

• Documentos pessoais de ambas as partes (RG, CPF, comprovante de endereço);
• Certidão de casamento atualizada ou, na união estável, escritura, contrato ou provas da convivência;
• Pacto antenupcial, se houver;
• Certidões de nascimento dos filhos;
• Documentos dos bens: matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos, contratos de financiamento;
• Comprovantes de renda e de despesas dos filhos (escola, saúde, moradia);
• Decisões, acordos e comprovantes de pagamento de pensão anteriores, se existirem.