Pareceres jurídicos: o que são e quando pedir

O que é um parecer jurídico

Parecer jurídico é um documento escrito em que um advogado analisa uma questão de direito e apresenta uma conclusão fundamentada. Ele pode tratar de uma dúvida teórica, como a interpretação de uma regra, ou de uma situação concreta, como um contrato a assinar, uma operação a estruturar ou uma decisão que precisa de respaldo legal.

A consultoria e a assessoria jurídicas são atividades privativas da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II). Por isso, o parecer deve ser assinado por advogado inscrito na OAB (art. 3º), que responde pelos atos praticados no exercício profissional com dolo ou culpa (art. 32).

Para que serve

O parecer ajuda quem precisa decidir com informação clara sobre o que a lei permite, exige ou proíbe. Alguns usos comuns:

• avaliar um risco antes de agir, em vez de discuti-lo depois;
• documentar o fundamento de uma decisão de uma empresa, de uma família ou de uma pessoa;
• esclarecer a interpretação de uma lei, de um contrato ou de uma cláusula;
• subsidiar uma negociação ou a conversa com outros profissionais, como contadores e corretores.

O parecer organiza os argumentos, indica os caminhos possíveis e aponta pontos de atenção, mas não garante como terceiros, como um juiz ou um órgão público, irão se posicionar.

Como um parecer é elaborado

Em geral, o trabalho segue quatro etapas. A primeira é a delimitação da consulta: qual é a pergunta a ser respondida e quais fatos devem ser considerados. A segunda é a coleta de documentos e informações. A terceira é a pesquisa da legislação aplicável e a análise dos fatos à luz dela. A quarta é a redação, com a conclusão e, quando cabível, as alternativas e os riscos de cada uma.

Um parecer é tão confiável quanto os fatos que o sustentam. Se uma informação relevante for omitida ou mudar depois, a conclusão pode mudar. Por isso o documento registra os fatos considerados e a data da análise, já que a lei e o entendimento dos tribunais podem se alterar com o tempo.

Parecer e consulta verbal

Nem toda dúvida exige um parecer escrito. Uma orientação verbal costuma bastar para esclarecimentos pontuais. O parecer escrito faz sentido quando a questão é complexa, quando envolve valores ou obrigações relevantes, quando precisa ser apresentado a outras pessoas ou quando é importante deixar registrada a análise feita.

Parecer em contratos e negócios

Antes de assinar um contrato, de receber ou investir recursos, ou de reorganizar uma atividade, o parecer pode avaliar a validade das cláusulas, as obrigações de cada parte e as consequências do descumprimento. A análise prévia costuma ser a oportunidade de ajustar o texto enquanto ainda há margem para negociar.

Parecer na Administração Pública

Órgãos públicos também recorrem à análise jurídica, por exemplo antes de licitações, contratações e convênios. Em que casos o parecer é exigido, quem o elabora e quais efeitos ele produz dependem da legislação aplicável e das regras internas de cada órgão, que devem ser conferidas caso a caso.

Parecer e processo judicial

O Código de Processo Civil prevê que o juiz pode dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentam sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ele considerar suficientes (Lei nº 13.105/2015, art. 472). O juiz aprecia a prova constante dos autos e indica na decisão as razões da formação do seu convencimento (art. 371). O uso de um parecer em cada processo depende do caso e deve ser avaliado com o advogado.

Sigilo e responsabilidade

As informações repassadas ao advogado para a elaboração do parecer estão protegidas pelo sigilo profissional. O Estatuto da Advocacia trata como infração disciplinar violar, sem justa causa, o sigilo profissional (Lei nº 8.906/1994, art. 34, VII). Também assegura ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus instrumentos de trabalho e de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia (art. 7º, II), e o direito de recusar-se a depor sobre fato que constitua sigilo profissional (art. 7º, XIX).

Quando procurar um advogado

Vale consultar um advogado quando:

• houver um contrato, uma operação ou uma decisão relevante a tomar e dúvida sobre as consequências jurídicas;
• duas interpretações possíveis da lei ou de um contrato levarem a caminhos diferentes;
• for necessário registrar por escrito o fundamento jurídico de uma decisão;
• houver risco de questionamento por terceiros, por um órgão público ou na Justiça;
• for preciso saber se uma situação já existente exige providências para ser regularizada.

Em geral, a consulta antes da decisão amplia as opções disponíveis. Os honorários são, em regra, convencionados com o advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 22, caput).

Documentos para separar

• documento de identificação e, para empresas, contrato social e CNPJ;
• contratos, minutas, aditivos e propostas relacionados à questão;
• e-mails, mensagens e comunicados que registrem o que foi combinado;
• documentos de imóveis, veículos ou bens envolvidos, quando houver;
• notificações, ofícios e decisões já recebidos, quando existirem;
• uma descrição objetiva da dúvida, com datas e nomes das pessoas envolvidas;
• a indicação do prazo em que a resposta é necessária.