Due diligence: o que é e quando fazer

O que é a due diligence

Due diligence é uma expressão em inglês que, na prática jurídica brasileira, designa a verificação cuidadosa de uma empresa, de um imóvel ou de outro ativo antes de um negócio. Em português costuma ser chamada de auditoria jurídica prévia ou diligência. O objetivo é simples: saber o que se está comprando, ou com quem se está contratando, antes de assumir o compromisso.

Trata-se de um trabalho de consultoria e assessoria jurídicas, atividades privativas de advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II). Não há um roteiro único: o conteúdo e a profundidade variam conforme o negócio e as informações disponíveis.

Quando ela é usada

A due diligence aparece sobretudo antes de operações em que alguém passa a assumir a posição de outra pessoa ou a depender da sua situação. Exemplos comuns:

• compra de uma empresa, de quotas ou de ações;
• compra de um estabelecimento comercial ou de um conjunto de bens;
• investimento ou entrada de um novo sócio;
• fusão, incorporação ou outra reorganização societária;
• compra de imóvel de maior valor, principalmente rural ou de empresa;
• contratação de fornecedores ou parceiros relevantes.

Por que a análise importa: sucessão de dívidas

Quem adquire um negócio pode responder por obrigações que vieram antes dele. O Código Civil estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados (Código Civil, art. 1.146). O que não estava contabilizado exige análise específica.

Na esfera tributária, o Código Tributário Nacional trata da responsabilidade de quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento (CTN, art. 133). Na esfera trabalhista, a CLT dispõe que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos dos empregados (CLT, art. 10) e que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho (CLT, art. 448). Caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores, são de responsabilidade do sucessor (CLT, art. 448-A). A Lei Anticorrupção prevê que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão e, na fusão e na incorporação, restringe a responsabilidade da sucessora à multa e à reparação do dano, até o limite do patrimônio transferido, salvo simulação ou intuito de fraude comprovados (Lei nº 12.846/2013, art. 4º, caput e § 1º).

Em todos esses casos, o texto legal e o seu alcance dependem da forma do negócio. A due diligence existe para levantar esses pontos antes da assinatura, e não depois.

O que costuma ser analisado

O roteiro é definido caso a caso. Os eixos mais comuns são:

• Societário: contrato ou estatuto social, alterações, quem pode assinar pela empresa, quotas ou ações e eventuais ônus sobre elas.
• Contratual: contratos relevantes, cláusulas que dependem de aprovação em caso de mudança de controle, garantias prestadas.
• Trabalhista: vínculos, registros, rescisões e ações trabalhistas em andamento.
• Tributário: regularidade fiscal, certidões e débitos em discussão.
• Imobiliário: matrícula atualizada, propriedade, ônus, gravames e regularidade do bem.
• Processos: ações judiciais e procedimentos administrativos em que o alvo é parte.
• Proteção de dados: como a empresa trata dados pessoais, entendidos como informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, I).
• Integridade: existência de mecanismos internos de integridade, que a Lei Anticorrupção considera na aplicação das sanções (Lei nº 12.846/2013, art. 7º, VIII), e verificação de irregularidades ou vulnerabilidades da empresa nos processos de fusão, aquisição e reestruturação, parâmetro do programa de integridade (Decreto nº 11.129/2022, art. 57, XIV).

O que se faz com o resultado

O resultado costuma ser um relatório que descreve o que foi encontrado, classifica a gravidade dos pontos e sugere providências. Com ele, as partes podem ajustar o preço, exigir a regularização de pendências antes do fechamento, prever garantias e redigir cláusulas de responsabilidade no contrato. Também pode indicar que o negócio não deve prosseguir da forma proposta.

Vale lembrar que a análise tem limites: depende dos documentos entregues e da data em que foram obtidos. Uma situação posterior ou não informada pode alterar as conclusões.

Quando procurar um advogado

Procure um advogado antes de assinar qualquer contrato de compra, de investimento ou de entrada em sociedade, e antes de pagar sinal ou entrada. Também vale consultar quando a outra parte tem pressa em fechar, quando não entrega documentos ou quando há dívidas e processos que ela mesma menciona. Quanto antes a análise começa, mais ela pode contribuir com a negociação.

Documentos para separar

• contrato social ou estatuto e todas as alterações;
• documentos pessoais dos sócios e administradores;
• certidões negativas de débitos e de processos da empresa e dos sócios;
• demonstrações contábeis e balanços recentes;
• contratos relevantes com clientes, fornecedores e financiadores;
• documentos trabalhistas, como contratos, folhas e acordos coletivos;
• matrículas atualizadas dos imóveis, com certidão de ônus;
• licenças e alvarás de funcionamento;
• políticas internas e documentos de proteção de dados;
• proposta, minuta ou carta de intenção do negócio.