Consultoria jurídica preventiva: o que é e quando contratar

O que é a consultoria jurídica preventiva

A consultoria jurídica preventiva é a orientação dada por um advogado antes de um problema acontecer. Em vez de agir depois de uma cobrança, de uma notificação ou de um processo, a pessoa ou a empresa busca entender, com antecedência, o que a lei exige, o que ela permite e quais riscos uma decisão envolve.

Consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II). O exercício da advocacia é privativo dos inscritos na OAB (Lei nº 8.906/1994, art. 3º), e a orientação, portanto, deve vir de advogado inscrito. Ela não elimina todos os riscos nem garante o desfecho de um eventual conflito: o seu papel é dar informação para decidir melhor.

Para quem serve

A consultoria preventiva é usada por empresas de qualquer porte e por pessoas físicas. Uma empresa pode buscá-la para revisar a rotina de contratação, a relação com fornecedores e clientes ou a organização societária. Uma pessoa física pode buscá-la antes de comprar ou alugar um imóvel, firmar um contrato de prestação de serviços ou formalizar um acordo familiar ou patrimonial.

Ela pode ser pontual, para uma dúvida ou uma decisão específica, ou contínua, com acompanhamento ao longo do tempo. O formato é definido em contrato com o advogado.

Análise de contratos antes da assinatura

Contratos mal compreendidos ou mal redigidos podem gerar conflitos. Antes da assinatura, o advogado lê o texto, aponta cláusulas que merecem atenção e verifica se o negócio atende aos requisitos de validade: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (Código Civil, art. 104).

Também é a hora de observar como o contrato será interpretado e executado. O Código Civil determina que os negócios jurídicos sejam interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113), e que os contratantes guardem, na conclusão e na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422). Cláusulas claras sobre prazo, valores, obrigações de cada parte e consequências do descumprimento tendem a reduzir dúvidas futuras.

Documentos que provam o que foi combinado

Prevenir também é registrar. O Código de Processo Civil inclui entre os títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (Lei nº 13.105/2015, art. 784, III). Isso significa que a forma como um acordo é documentado pode influenciar o caminho para cobrá-lo, caso seja necessário. Cada situação, porém, deve ser avaliada individualmente, pois a lei traz outras exigências, como a de que a execução se funde em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783).

Proteção de dados e rotinas internas

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado (Lei nº 13.709/2018, art. 1º). Ela prevê que controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança, com condições de organização, procedimentos e normas de segurança (Lei nº 13.709/2018, art. 50). A consultoria preventiva pode ajudar a entender quais obrigações se aplicam à atividade e como organizá-las.

Integridade e relação com o poder público

Para empresas que se relacionam com a Administração Pública, a Lei Anticorrupção prevê que, na aplicação das sanções, será levada em consideração a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades (Lei nº 12.846/2013, art. 7º, VIII). A orientação jurídica prévia ajuda a conhecer esse cenário e a estruturar rotinas internas compatíveis com a atividade da empresa.

O que a consultoria preventiva não faz

Ela não substitui a atuação em um processo já iniciado, não promete resultado e não impede que terceiros questionem uma decisão. O que ela oferece é uma análise feita com antecedência, com base na legislação vigente na data da consulta. Como a lei e o entendimento dos tribunais mudam, uma orientação antiga pode precisar de nova conferência.

Quando procurar um advogado

Vale consultar um advogado quando:

• houver um contrato a assinar, a renovar ou a rescindir e dúvida sobre suas consequências;
• a empresa for iniciar uma nova atividade, contratar pessoal ou firmar parceria;
• for necessário registrar por escrito um acordo relevante;
• a atividade envolver dados pessoais ou relação com órgãos públicos;
• uma notificação, um aviso ou uma cobrança tiver sido recebido e ainda não houver processo;
• houver dúvida sobre prazos, obrigações ou regularidade de uma situação já existente.

Quanto mais cedo a consulta, mais opções costumam existir. A lei assegura ao advogado o direito a honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência (Lei nº 8.906/1994, art. 22).

Documentos para separar

• documento de identificação e, para empresas, contrato social e CNPJ;
• contratos, minutas, propostas e aditivos relacionados à questão;
• e-mails e mensagens que registrem o que foi combinado;
• notificações, avisos ou cobranças recebidos, quando houver;
• documentos de imóveis, veículos ou bens envolvidos, quando houver;
• uma descrição objetiva da dúvida, com datas e nomes das partes;
• a data em que uma decisão precisa ser tomada ou um documento assinado.