Assessoria jurídica contínua: como funciona o acompanhamento permanente

O que é a assessoria jurídica contínua

A assessoria jurídica contínua é o acompanhamento regular de um advogado a uma empresa ou a uma pessoa. Em vez de procurar o advogado apenas quando o problema já existe, o cliente o consulta ao longo do tempo, antes de assinar um contrato, contratar alguém, firmar uma parceria ou tomar uma decisão com efeitos legais.

Consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II). O exercício da advocacia e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994, art. 3º), e o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa (art. 32). A assessoria não promete resultado nem afasta todos os riscos: o seu papel é dar informação para decidir melhor.

Diferença entre assessoria contínua e consulta pontual

A consulta pontual responde a uma pergunta específica e se encerra ali. A assessoria contínua funciona de outra forma: o advogado passa a conhecer a atividade, os contratos e a rotina do cliente, e por isso consegue orientar com mais contexto e em menos tempo.

O que a assessoria inclui, com que frequência o atendimento acontece e como as demandas são encaminhadas são pontos definidos em contrato escrito entre as partes. Não há um modelo único.

O que costuma fazer parte do acompanhamento

Cada contrato de assessoria define o seu alcance. Entre os temas que podem ser combinados estão:

• análise e revisão de contratos antes da assinatura, observando os requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei (Código Civil, art. 104);
• orientação sobre a relação com fornecedores, clientes, parceiros e prestadores de serviço;
• emissão de pareceres sobre questões específicas;
• orientação sobre a organização de rotinas internas e a guarda de documentos;
• acompanhamento de prazos e obrigações ligadas à atividade;
• indicação, quando necessário, de que determinada situação exige atuação em processo, tratada em contrato próprio.

Contratos e registro do que foi combinado

Boa parte do trabalho preventivo está em registrar bem o que foi combinado. O Código Civil determina que os contratantes guardem, na conclusão e na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422), e prevê que, nos contratos civis e empresariais, presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais (art. 421-A). Cláusulas claras sobre prazo, valores, obrigações e consequências do descumprimento tendem a reduzir dúvidas futuras.

O Código de Processo Civil inclui entre os títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (Lei nº 13.105/2015, art. 784, III). A forma como um acordo é documentado pode, portanto, influenciar o caminho para cobrá-lo. Cada situação deve ser avaliada individualmente.

Proteção de dados nas rotinas da empresa

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que presente uma das hipóteses previstas, como a operação ser realizada no território nacional, ressalvadas as situações em que a própria lei diz não se aplicar (Lei nº 13.709/2018, arts. 3º e 4º). A lei prevê que controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam condições de organização, regime de funcionamento, procedimentos, normas de segurança e mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, entre outros aspectos (Lei nº 13.709/2018, art. 50). A assessoria contínua pode ajudar a entender quais obrigações se aplicam à atividade e a acompanhar sua adequação ao longo do tempo.

Honorários e forma de contratação

Os honorários da assessoria são definidos em contrato entre advogado e cliente. O Estatuto da Advocacia prevê honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência (Lei nº 8.906/1994, art. 22). O escritório explica a forma de contratação no atendimento, antes de qualquer compromisso.

O que a assessoria contínua não faz

Ela não garante resultado, não substitui a atuação em um processo já iniciado e não impede que terceiros questionem uma decisão. Como a lei e o entendimento dos tribunais mudam, uma orientação antiga pode precisar de nova conferência. O acompanhamento regular ajuda justamente a manter a orientação atualizada.

Quando procurar um advogado

Vale conversar com um advogado quando:

• a empresa ou a pessoa tem contratos, cobranças ou consultas jurídicas recorrentes;
• há contratos a assinar, renovar ou encerrar e dúvida sobre suas consequências;
• a empresa vai contratar pessoal, abrir nova atividade ou firmar parceria;
• a atividade envolve dados pessoais ou relação com órgãos públicos;
• há notificações, avisos ou cobranças recebidos e ainda não existe processo;
• é preciso organizar documentos e rotinas para evitar problemas futuros.

Documentos para separar

• documento de identificação e, para empresas, contrato social e CNPJ;
• contratos, minutas, propostas e aditivos em vigor ou em negociação;
• e-mails e mensagens que registrem acordos importantes;
• notificações, avisos ou cobranças recebidos, quando houver;
• relação dos temas jurídicos que costumam surgir na rotina;
• uma descrição objetiva das dúvidas atuais, com datas e nomes das partes.