Análise de contratos: o que é e quando fazer

O que é a análise de contratos

Analisar um contrato é ler o texto com olhar jurídico para entender o que cada parte assume, em que condições e com quais consequências. A análise pode ocorrer antes da assinatura, para que a pessoa ou a empresa saiba o que está aceitando, ou depois, quando surge uma dúvida sobre como cumprir, alterar ou encerrar o que foi combinado.

A consultoria e a assessoria jurídicas são atividades privativas da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II). O resultado costuma ser uma orientação, verbal ou escrita, que explica os pontos de atenção e as alternativas, sem substituir a decisão de quem contrata.

O que se verifica em um contrato

A primeira verificação é a validade. O Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei (Lei nº 10.406/2002, art. 104). Na prática, isso significa conferir quem assina e com que poderes, o que está sendo contratado e se a lei exige alguma forma especial.

Depois, observa-se a clareza das obrigações: o que cada parte deve fazer, em que prazo, de que modo e com que contrapartida. Contratos com redação vaga costumam gerar divergências na execução. Também se verifica se o texto respeita a boa-fé, princípio que o Código Civil exige tanto na conclusão quanto na execução do contrato (Lei nº 10.406/2002, art. 422).

Cláusulas que merecem atenção

Algumas cláusulas aparecem com frequência e merecem leitura cuidadosa:

• Prazo e renovação: por quanto tempo o contrato vale e se renova automaticamente.
• Rescisão e saída: como e quando cada parte pode encerrar o contrato e quais consequências isso traz.
• Multa e cláusula penal: o Código Civil limita o valor da cláusula penal ao da obrigação principal (Lei nº 10.406/2002, art. 412) e determina que a penalidade seja reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo (art. 413).
• Foro de eleição: onde eventual disputa será discutida. A lei processual admite que as partes elejam foro, mas a eleição só produz efeito se constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista quando favorável ao consumidor (Lei nº 13.105/2015, art. 63, § 1º, na redação da Lei nº 14.879/2024).
• Reajuste, pagamento e garantias: índices, datas, formas de pagamento e eventuais fiadores ou outras garantias.
• Responsabilidades e confidencialidade: quem responde por quê, e quais informações não podem ser divulgadas.

Contratos de adesão e relações de consumo

Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor define: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (Lei nº 8.078/1990, art. 54, caput). O Código Civil determina que, havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, se adote a interpretação mais favorável ao aderente (Lei nº 10.406/2002, art. 423), e considera nula a cláusula que estipule a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (art. 424).

Quando o contrato envolve consumidor e fornecedor, aplica-se também o Código de Defesa do Consumidor. Ele considera nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais listadas no seu art. 51 (Lei nº 8.078/1990), e prevê o direito de desistir do contrato em 7 dias quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio (art. 49). Ler o contrato antes de assinar continua sendo útil para esclarecer dúvidas.

Contratos entre empresas

Entre empresas, a análise costuma ser mais detalhada, porque os contratos tratam de fornecimento, prestação de serviços, parcerias, distribuição ou locação, e porque as partes têm maior liberdade para definir as regras. O Código Civil reconhece a liberdade contratual, exercida nos limites da função social do contrato (Lei nº 10.406/2002, art. 421), e prevê que, nos contratos civis e empresariais, presume-se a paridade e a simetria entre as partes até que haja elementos concretos em sentido contrário, ressalvados os regimes previstos em leis especiais (art. 421-A). A lei também estabelece que, nas relações contratuais privadas, prevalecem a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único) e que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada (art. 421-A, II). Por isso o que foi combinado tem peso especial, e a revisão antes da assinatura é o momento em que há mais margem para ajustar cláusulas.

Contrato já assinado

Mesmo depois da assinatura, a análise pode ajudar. Ela esclarece, por exemplo, o que a lei prevê quando a obrigação não é cumprida: o devedor responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado (Lei nº 10.406/2002, art. 389), e a parte lesada pode pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento (art. 475). Ajuda também a avaliar se é possível encerrar o contrato e como, e como documentar a comunicação com a outra parte. Cada situação depende do texto do contrato e dos fatos, e por isso exige leitura individual.

Quando procurar um advogado

Convém consultar um advogado antes de assinar quando o contrato envolve valores relevantes, prazo longo, garantia pessoal (como fiança), multa elevada, exclusividade, cessão de bens ou direitos, ou quando há cláusulas que você não compreende. Também vale a consulta quando a outra parte pede a assinatura com urgência, quando o contrato foi redigido por ela e quando surge divergência sobre o que foi combinado. Quanto mais cedo o texto for lido, mais opções existem para ajustá-lo.

Documentos para separar

• minuta ou contrato completo, com todos os anexos, aditivos e tabelas;
• documentos de identificação das partes e, para empresas, contrato social e documento de quem assina;
• propostas, orçamentos, e-mails e mensagens trocadas durante a negociação;
• comprovantes de pagamento, notas fiscais e boletos relacionados;
• documentos do bem ou serviço contratado (matrícula, projeto, escopo, certidões), conforme o caso;
• notificações enviadas ou recebidas e qualquer comunicação sobre descumprimento.