Geral / 11 de agosto de 2017

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A Lei n. 13.437 trouxe mudanças expressivas em diversos pontos da legislação trabalhista. Listamos abaixo os pontos mais importantes relacionados a jornada de trabalho, intervalos, horas extras “in itinere” e férias: JORNADA DE TRABALHO • Não será mais considerada hora extra tempo em que o trabalhador, por escolha própria, permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, assim como para a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de que essa seja realizada na empresa. • O banco de horas passa a ser autorizado por acordo individual escrito entre o trabalhador e a empresa, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses; • Passa a ser autorizada a jornada de 12 horas de trabalho, com 36 horas de descanso, mediante acordo coletivo entre empregador e trabalhador. A empresa deverá conceder ou pagar ao trabalhador o intervalo para repouso e alimentação; • As horas extras, por sua vez, não poderão passar de duas horas por dia ou quatro por semana. Elas serão remuneradas em 50% a mais que as horas normais. INTERVALOS • Foi extinto o intervalo de 15 minutos para as mulheres antes do início da prestação de trabalho em horas extraordinárias; • O tempo de intervalo para descanso e alimentação poderá ser negociado desde que respeitado o período mínimo de 30 minutos. HORAS “IN ITINERE” • O tempo gasto pelo empregado com o deslocamento para ida e retorno ao trabalho não será mais considerado como hora extra, inclusive no caso de o transporte ser fornecido pelo empregador. FÉRIAS • As férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, com a concordância do empregado. Um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um; • O início das férias não poderá ser no período de dois dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Continuaremos mantendo-os informados semanalmente sobre as principais alterações decorrentes da Reforma Trabalhista. Siga nos acompanhando! Por: Thais Mendes - Iara Schneider - Sociedade Individual de Advocacia