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A Emenda Constitucional n. 103/2019 alterou significativamente a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada aposentadoria por invalidez.

Até então, o cálculo consistia em 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994, mas com a alteração da norma constitucional, o cálculo do benefício não acidentário foi alterado e, atualmente, corresponde a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres.

Como se pode perceber, o cálculo ficou extremamente desvantajoso, especialmente se comparado com o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que não teve mudanças no seu coeficiente inicial de 91%. Assim, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, quando o auxílio por incapacidade temporária é transformado em aposentadoria por incapacidade permanente, na maioria dos casos há um considerável decréscimo no valor do benefício.

Todavia, essa alteração constitucional passou a ser judicializada, e recentemente têm surgido as primeiras decisões que consideram a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019.

Decisões recentes e pioneiras dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região reconheceram a inconstitucionalidade do cálculo do benefício, gerando importantes precedentes.

Além de decisões das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região também considerou inconstitucional a forma de cálculo do referido benefício, e fundamentou sua decisão na violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da proibição da proteção deficiente, fixando a seguinte tese:

“O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.”

Destaca-se que a inconstitucionalidade declarada pela TRU – 4ª Região não possui caráter vinculante, mas representa o início do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma pelos demais Tribunais, sem diferenciação entre os coeficientes aplicáveis nas modalidades acidentária e não acidentária, como também em comparação com a sistemática de cálculo do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Ademais, a matéria será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.279/DF, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, que tem recomendado o sobrestamento dos processos que tratam do tema até a conclusão do julgamento da citada ação direta de inconstitucionalidade.

Por fim, caso o STF reconheça a inconstitucionalidade art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, haverá a possibilidade do pedido de revisão da renda do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos casos em que houve redução da renda mensal inicial em razão da aplicação da norma.