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Quando
determinada pessoa não consegue por conta própria exercer determinadas
atividades cotidianas, pode ser o caso de realizar-se a ação de interdição, que
se trata de uma medida judicial por meio da qual será averiguada eventual
incapacidade e o seu grau, que pode ser relativo ou absoluto, bem como período
de permanência, sendo permanente ou temporária.
Aplica-se
a interdição, quando o indivíduo não possui discernimento para sozinho resolver
questões de sua vida em sociedade ou expressar sua própria vontade, sendo-lhe
designado um curador para auxiliar no que for necessário à sua segurança e de
seu patrimônio.
Portanto, a interdição pode ser adotada
quando se estiver diante de indivíduos total ou relativamente incapazes de praticar
atos da vida civil, como o gerenciamento da própria situação financeira, como
por exemplo, indivíduos que contem com enfermidade ou deficiência mental que
lhes retirem o discernimento necessário para a prática de tais atos; que por
algum motivo não forem capazes de expressar sua vontade; dependentes químicos
ou pródigos (pessoas que têm compulsão por comprar e gastam de modo excessivo).
Porém constatar se um indivíduo se
enquadra nessa situação não é tão simples como pode parecer, pois ao longo do
processo judicial, será necessária perícia médica por um profissional nomeado
pelo juiz, que irá avaliar se de fato a pessoa possui ou não, condições de
tomar decisões e gerir sozinha os seus interesses, renda e bens.
O artigo 747 do Código Civil prevê
quem poderá requerer a interdição, sendo o cônjuge ou companheiro; parentes com
maior aptidão para exercer a curatela ou tutores; representante legal de
entidade em que o interditando se encontrar abrigado ou o Ministério Público.
Neste tipo de processo, o
indivíduo a ser interditado será representado por outra pessoa que se
compromete em exercer a curatela e deve demonstrar a incapacidade do
indivíduo com base em documentos que comprovem tal condição.
Essa
pessoa que será nomeada como curadora, deve ser maior de idade, capaz, idônea e
assumirá a responsabilidade de cuidar do interditado, seus bens e interesses
financeiros, referente aos quais, deverá prestar contas, sendo que nem sempre a
pessoa que deu início ao processo será declarada curadora, pois deve de fato
possuirá aptidão e condições de exercê-la, o que ficará ao critério do juiz
decidir.
O
Ministério Público será legitimado a requerer a interdição quando em caso de doença
mental grave, os demais legitimados indicados anteriormente não existam, não
solicitem ou eles próprios se tratarem de pessoa incapaz e de qualquer forma, o
Ministério Público participará do processo quando a lei exigir a sua
intervenção, quando em discussão estiverem interesses de pessoa incapaz ou que
gozam de maior proteção, como, por exemplo, idosos, crianças e adolescentes.
Além
da realização de perícia ao longo do processo, logo após a citação pessoal, ou
seja, que o interditado é chamado ao processo, será realizado uma entrevista
com ele e somente após, o prazo para apresentar sua defesa iniciará, o que
ocorrerá por meio de um advogado por ele nomeado ou curador especial nomeado
pelo juiz em sua falta.
Referida
entrevista é conduzida pelo juiz do processo e caso o interditando reste
impossibilitado de comparecer ao fórum para a sua realização, será questionado
no lugar onde se encontrar e na ocasião, deverá responder questões diversas
sobre sua vida, bens, interesses, vontades, laços familiares e afetivos e
outros assuntos pertinentes para investigação acerca da incapacidade de
praticar atos civis.
Passado
o prazo de defesa do interditando, será determinada a realização de prova
pericial e após, audiência de instrução como ocorrem em outros tipos de
processo e depois disso, será proferida sentença pelo juiz, onde indicará se
presentes, e os motivos da interdição, assim como seus limites, com
determinação para que seja informado o Cartório de Registro de Pessoas Naturais
a respeito.
Cumpre
ressaltar por fim, que a interdição trata-se de
uma medida de proteção de caráter excepcional e por meio da qual objetiva-se o
resguardo de direitos e interesses do interditado.